Termos de Uso

O CondWise é um sistema em nuvem (SaaS) contratado por condomínios, administradoras e síndicos ("Cliente") para apoiar a gestão condominial. A plataforma é uma ferramenta de registro e organização — as decisões, cobranças, regras e atos de gestão são de responsabilidade do Cliente e de seu condomínio, conforme a Convenção, o Regimento Interno e a legislação aplicável (em especial o Código Civil, arts. 1.331 a 1.358-A).

Ao contratar, acessar ou utilizar a plataforma, o Cliente e os usuários por ele cadastrados declaram ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Quem não concordar não deve utilizar a plataforma.

• O acesso é pessoal e intransferível. Cada usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por toda atividade realizada em sua conta.
• Os dados cadastrais devem ser verdadeiros e atualizados. Os dados de moradores, proprietários e dependentes são informados pelo próprio Cliente (síndico/administração).
• Perfis e permissões (administrador, proprietário, inquilino, dependente) são definidos pela administração do condomínio.

Concedemos ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma durante a vigência do contrato, exclusivamente para os fins de gestão condominial. É vedado copiar, sublicenciar, revender, descompilar ou fazer engenharia reversa do software.

• Os planos, valores e periodicidade da assinatura são os informados na contratação. Pode haver período de teste gratuito, ao fim do qual o acesso depende da assinatura de um plano.
• O não pagamento pode acarretar suspensão ou encerramento do acesso, após aviso.
• Valores, taxas e boletos exibidos aos moradores dentro da plataforma são lançados e conferidos pela administração do condomínio; o CondWise não é instituição financeira e não realiza intermediação de pagamentos entre condomínio e morador.

O Cliente e os usuários comprometem-se a não:

• publicar conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• inserir dados pessoais de terceiros sem base legal ou finalidade legítima;
• tentar acessar áreas, contas ou dados de outros condomínios (a plataforma isola os dados por condomínio);
• sobrecarregar, testar vulnerabilidades ou interferir no funcionamento da plataforma sem autorização.

Comunicados, solicitações, fotos e documentos publicados são de responsabilidade exclusiva de quem os publica.

• A plataforma registra votos, presenças e resultados conforme configurado pela administração (ex.: voto restrito a proprietários, um voto por unidade).
• A validade jurídica das deliberações depende do cumprimento da Convenção e da lei (convocação, quóruns, atas). A plataforma não substitui a ata nem a assessoria jurídica do condomínio.
• Relatórios e minutas gerados são materiais de apoio, sujeitos a conferência e formalização pelo condomínio.

A marca CondWise, o software, o layout e os elementos visuais pertencem a Azusa Agency Ltda - ME. Os dados inseridos pelo Cliente pertencem ao Cliente e ao condomínio; apenas os tratamos para prestar o serviço, na condição de operador.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade e pela Central de Privacidade (LGPD), que integram estes Termos. Em relação aos dados de moradores e condôminos, o Cliente é o controlador e o CondWise atua como operador.

• A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Empregamos esforços razoáveis de segurança e disponibilidade, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas serão comunicadas quando possível.
• Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por: decisões tomadas pelo condomínio com base nas informações registradas; danos indiretos ou lucros cessantes; indisponibilidade temporária; ou conteúdo inserido por usuários.
• Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, incluindo as do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

Qualquer das partes pode encerrar o contrato conforme as condições contratadas. Em caso de encerramento, o Cliente pode solicitar a exportação de seus dados em formato legível por máquina dentro de um prazo razoável, após o qual os dados poderão ser eliminados, ressalvados os que a lei obrigue a guardar.

Estes Termos podem ser atualizados, com aviso na plataforma. O uso continuado após a atualização representa concordância com a nova versão.

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Cascavel/PR, salvo competência legal diversa (como a do domicílio do consumidor).

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@condwise.com.br.